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Leandro Damião x Santos: uma análise da chamada “cláusula compensatória desportiva”

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AGU defende no STF constitucionalidade de anistia ampla, geral e irrestrita a agentes públicos

parágrafo 1º do art. 1º da Lei nº 6.638/79, conhecida como Lei da Anistia. Para a União o dispositivo

Ministra Cármen Lúcia nega pedido de pagamento de ?abono variável? a juiz do Trabalho

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Decreto nº 6.707, de 23 de dezembro de 2008

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Decreto nº 6.643, de 18 de novembro de 2008

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Realidade Carcerária Brasileira e a falta de cumprimento dos Direitos Fundamentais dos presos: das superlotações ao estado de coisa inconstitucional e a realidade enfrentada em tempos de pandemia do Covid-19

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Camata quer regulamentar concursos públicos

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Tráfico humano

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Banco de horas só é válido com negociação coletiva trabalhista

acordo coletivo a partir da Lei nº 9.601/98, que trata da matéria. O colegiado, por unanimidade

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Temer muda o rito das medidas provisórias na Câmara

provisórias só trancam a pauta nos casos de sessões ordinárias e nas votações de projetos de lei. Assim